Vigilância Sanitária
O Certificado de Vigilância Sanitária é regulado pela ANVISA, sendo obrigatório para todas empresas, exceto apenas aquelas que são simples escritório (apenas ponto de referência, sem atendimento no local). Trata-se de uma certificação da ANVISA autorizando o funcionamento da empresa para exercer determinada atividade,.mediante processo administrativo renovável a cada ano em 30 de abril, e possui uma taxa a ser paga com base de cálculo variável, não sendo portanto uma taxa de valor fixo. O vencimento do certificado é sempre 30 de abril, portanto, caso ainda não esteja com o seu certificado de vigilância sanitária dentro da validade, entre em contato com o seu contador imediatamente, para evitar possíveis multas por parte do órgão regulador.